20 anos do estatuto da criança!


Em seus 20 anos de existência, completados nesta semana, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, contribuiu para avanços sociais significativos no Brasil gerando ou acentuando, entre outras ações, o combate ao trabalho infantil, a garantia do acesso às escolas públicas e políticas de saúde voltadas para crianças e jovens.
Mas o ECA, infelizmente, ainda não é aplicado integralmente e a interpretação equivocada de alguns dos seus artigos, a falta de regulamentação de aspectos relevantes, a falta de investimentos para uma efetiva estruturação dos Conselhos Tutelares, provocam distorções que promovem a impunidade de adolescentes infratores e alimentam o ciclo vicioso da violência.

Paradoxalmente, enquanto a sociedade cobra uma legislação mais rigorosa, uma pesquisa da Universidade Federal da Bahia em diversos Tribunais de Justiça no país concluiu que o tratamento dispensado ao adolescente infrator é mais severo do que aquele aplicado aos criminosos adultos. Juízes optam pela pena mais pesada, de internação, em 86% dos casos analisados. Também são constatadas falhas na garantia dos direitos dos jovens nos processos, como audiências apressadas e sem testemunhas de defesa – ou insuficiência de provas para a condenação.

O Governo Federal já pensa em mudanças no texto para detalhar as responsabilidades do poder público na execução das medidas socioeducativas. Nenhuma alteração, contudo, será suficiente se não forem criadas condições concretas para aplicar as sanções alternativas, como a liberdade assistida, com acompanhamento de especialistas. Enquanto esse aspecto for tratado como detalhe, na prática, teremos a sociedade nas mãos de jovens infratores que se apressam em dizer: “Tenho medo, não. Sou “de menor”. Se precisar mato de novo.”

Se o Estado não assumir sua parte da responsabilidade ao lidar com jovens infratores, não há como os juízes atuarem de maneira diferente, optando pela internação como resposta a pressões da sociedade, vítima da insegurança e da falta de condições para aplicar medidas mais adequadas.
A impressão que se tem é que, quando se trata da situação do Menor, no Brasil, sobram boas intenções e faltam ações mais efetivas para a resolução dos problemas. Parece brincadeira, mas mesmo sem ter equacionado esses impasses na aplicação do ECA e na proteção das famílias brasileiras, o presidente Lula encaminhou na quarta-feira, dia 14, ao Congresso Nacional um projeto de lei que proíbe que os pais dêem palmada nos filhos como forma de educá-los. Atualmente, a Lei condena maus-tratos contra a criança e o adolescente, mas não define se os maus-tratos seriam físicos ou morais.

E assim, o governo que não consegue entrar nos milhares de lares país afora para garantir o direito à educação, à saúde, à alimentação, ao emprego ou até mesmo ao lazer, quer intervir nesses mesmos lares para proibir uma palmada. Observem: não estamos falando dos abusos físicos e psicológicos que extrapolam ao conceito da privacidade e se transformam em caso de polícia. Estamos falando daquele tapinha, seguido de ‘tire a mão daí menino’, ou daquela pegada forte que segura a criança num momento de raiva e ataque contra o irmãozinho.

Qual a eficácia de tal medida?
Como fiscalizar a aplicação de uma lei assim?
Como estabelecer os limites entre energia, firmeza e agressão?

O Governo aparentemente julga os pais incapazes de educar seus filhos sem a interferência do Estado. Por isso quer assumir o papel de interventor dentro dos nossos lares. O mesmo Estado que não tem mostrado competência para garantir uma Educação de qualidade a todos.
Numa semana em que vimos, preocupados e entristecidos, o Brasil cair no ranking oficial da FIFA, do primeiro para o terceiro lugar, pouca gente se deu conta do dado, mais que triste, catastrófico, de que somos o 82° pais no ranking da educação mundial.

Mas nem tudo está perdido: o projeto de lei ainda deverá ser discutido com o Conselho Nacional da Criança e do Adolescente e depois terá que ser debatido na Câmara e Senado.  É a chance que a sociedade tem para fazer valer seu desejo: mais investimentos na Educação, mais oportunidades para crianças e jovens se desenvolverem de forma saudável, mais respeito pelos nossos pequenos cidadãos, para que possamos cobrar mais rigor no tratamento dos menores infratores que, como lembrou o diretor de jornalismo da Itatiaia, Márcio Doti, nesta semana, são uma ameaça quando tornam-se marionetes de adultos criminosos, utilizados pelo mundo do crime justamente pela interpretação equivocada da legislação; o que é direito torna-se regalia, o que deveria ser proteção passa a ser imunidade para fazer e acontecer.

Mais que fazer leis que tirem do judiciário ou da família brasileira a autoridade sobre seus jovens e crianças, precisamos de um Estado que faça acontecer estruturas que garantam a formação das novas gerações com mais dignidade, eficiência, esperança e menos imposições.

Texto de selma Sueli

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