Pena de Morte – Legal ou ilegal?


 Texto de Selma Sueli Silva

Nesta semana, o caso do pedófilo que matou seis jovens em Goiás após receber liberdade condicional por bom comportamento repercutiu no meio jurídico e abalou a opinião pública.

O assassino confesso já havia sido condenado a 10 anos de prisão por abuso sexual de jovens, mas foi beneficiado com progressão da pena para o regime semi aberto e, na sequência, para o aberto, sendo colocado em liberdade condicional em dezembro passado, após cumprir um sexto da pena. Uma semana depois, voltava aos crimes. E crimes cruéis e hediondos!

Ora! Quando vemos no fórum, nas delegacias, aquele amontoado de papéis, aquelas pilhas de pastas, cada uma delas um processo, não podemos nos esquecer de que, por trás de cada folha há um criminoso e, por via de consequência, uma ou mais vítimas. São vidas, famílias, seres humanos que deveriam estar resguardados, protegidos pela lei.

Mas a lei… ah! a lei… Se fosse para a legislação ser auto-aplicável, não precisaríamos do juiz. Seria tão somente carimbar cumpra-se e fazer valer o que está escrito, o que determina a lei. Na prática sabemos que não é bem assim. É preciso considerar as nuances de cada caso. E, em se tratando de crimes hediondos então, todo cuidado é pouco.

Infelizmente, não foi o que aconteceu no caso que envolveu os seis jovens de Goiás. Os antecedentes do pedófilo não foram considerados, tampouco foi considerado o laudo de três psicólogos que sugeriam acompanhamento especial para o homem que eles percebiam perigoso e com sinais de sadismo, conforme está escrito no documento: “Uma perversão em que a busca de prazer se efetua através do sofrimento do outro”, com indícios de transtornos psicopatológicos.

O pedófilo já estava solto havia 23 dias quando a promotora Maria José Miranda recebeu o processo. Ela alertou o juiz Luiz Carlos de Miranda, da Vara de Execuções Penais, em recado de próprio punho. Dizia o recado: “Meritíssimo juiz, considerando-se que não existe ex-estuprador, e, diante da extrema gravidade dos ignóbeis crimes praticados pelo sentenciado, requeiro sejam expedidos mandados para fiscalização sistemática e reiterada. Tal medida pode salvar a dignidade sexual de muitas crianças”.

Tarde demais. O psicopata já estava solto, a sentença de morte dos seis jovens decretada e as execuções sumárias em andamento. O mais grave é que o pedido da promotora para que o acusado fosse submetido a tratamento não era o primeiro. Foram inúmeros, que chegaram a ser deferidos. Entretanto, conforme explicou a promotora, “O juiz defere, mas o presídio não tem condições de fornecer esse tratamento.”

Ou seja, quando um funcionário do Estado faz bem o seu trabalho, pode esbarrar na ineficiência de uma estrutura sucateada ou simplesmente incompetente. E nesse caso não faltou incompetência, inclusive nos relatórios de “bom comportamento e estabilidade mental”, fornecidos por uma psiquiatra.

Na Câmara dos Deputados, em Brasília, os parlamentares tem sobre a mesa pelo menos 22 projetos que analisam o regime de progressão de pena. Um deles torna obrigatório o exame criminológico quando o preso entra no sistema para que em caso de psicopatia, ele seja isolado.
Mas, por enquanto, o que vemos é muito discurso, em especial quando acontecem casos como o de Goiás, que chocam e mobilizam a opinião pública, e pouca ou quase nenhuma ação.

Para o cidadão comum fica a sensação de que a Justiça continua cega e, muitas vezes, surda, muda, paralítica e esclerosada, enquanto a corda da violência esmaga o pescoço desse cidadão, condenando-o à pena de morte pela falta de vontade e inércia dos poderes executivo, legislativo e judiciário.

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